Deficiência auditiva de longo prazo: o que significa na Lei 14.768

O que a Lei 14.768 define como limitação de longo prazo da audição

Desde a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, muita gente com perda auditiva passou a perguntar o que seria uma limitação de longo prazo. A dúvida tem razão de ser. Na primeira leitura, o texto deixa a pergunta em aberto até para quem é médico, e a resposta não está na própria lei, e sim nas leis mais antigas sobre deficiência.

O artigo 1º da lei diz, com estas palavras: “Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Longo prazo não quer dizer esperar dois anos com a perda. Quer dizer uma perda que vai durar pelo menos dois anos daqui para a frente, ou seja, uma perda irreversível.

A lei não diz quantos meses ou anos formam esse longo prazo, nem se o tempo conta para trás ou para a frente. Essa lacuna abriu espaço para leituras diferentes, e nem todas combinam com a medicina.

O mito da espera de dois anos para ser considerado deficiente auditivo

Logo depois da lei, espalhou-se a ideia de que longo prazo seria ter a perda auditiva há pelo menos dois anos. Por essa leitura, a pessoa teria de passar dois anos com a perda, dentro dos critérios da lei, antes de ser considerada deficiente auditiva.

Do ponto de vista médico, essa leitura não faz sentido. Quem tem uma perda irreversível, sem chance de recuperação, já tem a deficiência naquele momento. Esperar dois anos não muda nada na audição dessa pessoa e só atrasa o reconhecimento de uma condição que já está definida.

Há situações em que o otorrino sabe, no momento do diagnóstico, que a audição não vai voltar. Um exemplo é a cirurgia em que houve secção, ou seja, corte, do nervo auditivo. Depois dela, aquele ouvido não vai mais escutar, e isso é um fato consolidado desde o primeiro dia. Exigir dois anos de espera nesse caso não tem lógica clínica.

De onde vem o prazo de dois anos: LOAS e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para entender o longo prazo, é preciso voltar às leis que vieram antes. A expressão já aparecia na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No artigo 2º, ele chama de pessoa com deficiência quem tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, e a perda auditiva entra no impedimento sensorial. O Estatuto, porém, também não diz quanto tempo é longo prazo.

O número de dois anos está na Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS (Lei 8.742/1993), no artigo 20, que trata do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. O § 2º desse artigo repete a definição de pessoa com deficiência, e o § 10 completa: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.”

O Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC, traz a mesma regra. Como a Lei 14.768 não define o prazo, essa é a referência que a lei brasileira oferece para dar sentido à expressão.

Produza efeitos: o prazo de dois anos conta para a frente

O detalhe que resolve a dúvida está no tempo do verbo. A LOAS diz que produza efeitos, e não que tenha produzido efeitos no passado. A lei olha para a condição que a pessoa tem hoje e pergunta se ela vai durar pelo menos dois anos.

Na leitura médica, portanto, longo prazo é a condição que vai durar no mínimo dois anos. Em termos simples, é a perda auditiva irreversível, aquela que não tem como recuperar. Não existe a exigência de esperar dois anos para que alguém seja considerado deficiente auditivo.

Na Justiça Federal, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tem uma súmula sobre esse prazo no BPC. Por ela, os dois anos são contados do início do impedimento até a data prevista para ele acabar, e a análise é feita caso a caso. O tempo que a perda já durou entra na conta junto com o que se espera dela daqui para a frente. Nas duas leituras, quem tem uma perda irreversível não precisa esperar.

Perda auditiva de curto prazo e de longo prazo

Para simplificar, as perdas auditivas podem ser separadas em dois grupos. As de curto prazo são as que o médico sabe que vão durar menos de dois anos. As de longo prazo são as que o médico sabe que vão durar mais de dois anos, ou seja, as irreversíveis.

Algumas perdas são temporárias. Na surdez súbita, a audição cai de forma abrupta e pode chegar a níveis profundos, quase totais, nos casos mais graves. Mesmo assim, esse quadro tende a melhorar ao longo de semanas e meses, e a audição pode até voltar ao normal. Uma infecção no ouvido também pode baixar a audição por um tempo e melhorar depois. Quem perde a audição de repente precisa de avaliação médica sem demora.

Muitas perdas condutivas, aquelas em que o som não passa bem pelo canal do ouvido ou pela orelha média, melhoram quando a causa é tratada. Isso vale para a cera de ouvido que fecha o canal e para a otite média secretora, com líquido atrás do tímpano. A diferença entre as perdas condutivas e as neurossensoriais está na orientação sobre os tipos de perda auditiva.

Enquanto a perda ainda pode melhorar, ela não é de longo prazo. Quando o quadro se estabiliza e não há mais perspectiva de recuperação, a limitação passa a ser irreversível e, por isso, de longo prazo.

Quando o laudo pode dizer que a perda é irreversível

A surdez súbita mostra bem como o tempo entra na avaliação. Na fase aguda, mesmo uma perda total de um lado ainda pode melhorar, e por isso não dá para dizer logo no início que a pessoa é deficiente auditiva. Alguns pacientes precisam de um período de observação até que se conheça o resultado final da audição.

Se a audição volta ao normal ou fica só com uma perda leve depois de alguns meses, a pessoa não será considerada deficiente auditiva. Por outro lado, passados alguns meses, a surdez súbita deixa de se recuperar. Se, ao fim do acompanhamento, a surdez profunda e total de um ouvido continua, o laudo pode registrar que o quadro é irreversível e descrever a perda pelos critérios da lei.

Por isso o laudo do otorrino diz se a perda pode ou não ser revertida, ou seja, se é temporária ou permanente. Essa informação mostra a quem recebe o documento que a perda vai produzir efeitos ao menos nos próximos dois anos. Os outros itens do documento, como o tipo da perda, o lado, o grau e o CID, estão na orientação sobre o laudo de surdez. Na OtoCare, a audiometria e o laudo do otorrino são feitos na própria clínica.

Os outros critérios da Lei 14.768

Ser de longo prazo não basta. A perda também precisa alcançar o valor de referência da lei, que é uma média da audiometria em algumas frequências, ou ser total em um ouvido. A conta passo a passo está no cálculo do PCD auditivo, e a calculadora de PCD auditivo faz a média a partir do audiograma. Como se classificam as perdas, de leve a profunda, está em graus de surdez.

A surdez em um único ouvido passou a contar com a Lei 14.768, desde que seja total. Quem se enquadra está em surdez unilateral é considerada PCD, e a discussão sobre a perda profunda de um lado, em surdez unilateral profunda e PCD. As dificuldades da surdez unilateral no dia a dia ajudam a entender por que ela entrou na lei.

No CID, o código da perda auditiva traz o tipo e diz se ela é unilateral ou bilateral, mas não mostra o grau nem diz se a perda é temporária ou definitiva. Por isso o código, sozinho, não responde se a pessoa é PCD, como explica a orientação sobre o CID de PCD auditivo.

O que muda com o PL 4.773/2025

A expressão longo prazo gerou tanta dúvida que um projeto de lei propõe trocá-la. O PL 4.773/2025 para deficiência auditiva é de 25 de setembro de 2025, quando foi apresentado na Câmara dos Deputados, e muda a redação do artigo 1º da Lei 14.768. No lugar de limitação de longo prazo, o texto proposto fala em limitação irreversível da audição, para deixar claro que o critério é a perda que não tem como recuperar.

O projeto também altera outros pontos do mesmo artigo, explicados na orientação própria. Na Comissão de Saúde, ele estava pronto para pauta, com parecer da relatora pela aprovação, e ainda não era lei. A informação é de outubro de 2026 e pode mudar com o tempo. Até que uma nova lei seja publicada, vale o texto atual, com a expressão longo prazo.

Vídeo: deficiência auditiva de longo prazo

O vídeo abaixo, de 2024, lê o artigo 1º da Lei 14.768, mostra de onde vem a regra dos dois anos na LOAS e explica, com exemplos, a diferença entre a perda temporária e a perda irreversível.

Perguntas frequentes

A Lei 14.768 está em vigor?

Sim. Ela vale desde a publicação, em 22 de dezembro de 2023. O artigo 2º diz que ela vale enquanto o governo não criar e puser em uso as ferramentas de avaliação da deficiência que o Estatuto prevê. A situação é de outubro de 2026 e pode mudar com o tempo.

Perda auditiva unilateral é considerada deficiência?

Sim, quando é total e de longo prazo. A perda parcial em um único ouvido fica fora da Lei 14.768/2023, como destacou a Agência Senado na época da publicação. Os detalhes estão em surdez unilateral e PCD.

Quem usa aparelho auditivo ou implante coclear deixa de ter perda de longo prazo?

Não. O aparelho e o implante melhoram a comunicação, mas não fazem a perda regredir, e a audição de cada orelha costuma ser medida sem eles. Na reserva de cargos de PCD nas empresas, a Orientação Técnica SIT 16/2025, do Ministério do Trabalho, que antes tinha o número SIT 02/2025, diz que o audiograma é feito sem o uso de aparelhos auditivos.

Dá para saber logo no início se a perda auditiva é irreversível?

Depende da causa. Em alguns casos a irreversibilidade fica clara desde o início, como depois da secção do nervo auditivo, ou exames anteriores já mostram uma perda estável que a audiometria atual confirma. Nos casos recentes, como uma infecção de ouvido em tratamento ou uma perda súbita que ainda está no começo, é preciso esperar a evolução para saber se a audição vai melhorar.

Deficiente auditivo tem direito ao BPC?

Pode ter, desde que a renda da família esteja dentro do limite da LOAS e a avaliação confirme o impedimento de longo prazo. Pela LOAS, essa avaliação é médica e social, feita por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. As regras são de outubro de 2026 e podem mudar com o tempo, e o resumo dos benefícios está em direitos e benefícios do PCD auditivo.

O longo prazo também vale para a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A Lei Complementar 142/2013, da aposentadoria da pessoa com deficiência, também fala em impedimentos de longo prazo. Nela, quem atesta o grau de deficiência é a perícia do próprio INSS, e esse grau é diferente do grau da surdez. As regras são de outubro de 2026 e podem mudar com o tempo. A explicação completa está em grau de surdez e aposentadoria especial.

Referências

1. VILELA, Larissa. Surdez ou deficiência auditiva de longo prazo: o que é? YouTube, 16 jan. 2024. 1 vídeo (7 min 6 s). Disponível em: https://youtu.be/VgcGs2XIxkU. Acesso em: 13 out. 2026.
2. VILELA, Larissa. Tudo sobre o laudo de surdez: como é, quem faz, qual é a CID e mais. YouTube, 30 jan. 2024. 1 vídeo (10 min 33 s). Disponível em: https://youtu.be/LBvn-O1tAj4. Acesso em: 13 out. 2026.
3. VILELA, Larissa. Projeto de lei nº. 4.773/25 para PCD auditivo. YouTube, 8 out. 2025. 1 vídeo (8 min 28 s). Disponível em: https://youtu.be/tOxuOo9IsgI. Acesso em: 13 out. 2026.
4. BRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva: arts. 1º e 2º. Diário Oficial da União: edição extra, Brasília, DF, 22 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
5. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 2º. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
6. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social: art. 20, §§ 2º, 6º e 10. Texto compilado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
7. BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social: Anexo (Regulamento do BPC), art. 4º, § 3º. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 set. 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
8. BRASIL. Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social: arts. 2º e 5º. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 maio 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm. Acesso em: 13 out. 2026.
9. BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Súmula nº 48. Alterada na sessão de 25 abr. 2019. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=48. Acesso em: 13 out. 2026.
10. BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.773/2025: ficha de tramitação. Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2564651. Acesso em: 13 out. 2026.
11. AGÊNCIA SENADO. Surdez unilateral total é reconhecida por lei como deficiência. Brasília, DF, 29 dez. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/29/surdez-unilateral-e-reconhecida-por-lei-como-deficiencia. Acesso em: 13 out. 2026.
12. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Orientação Técnica SIT nº 16/2025 (anteriormente numerada como SIT nº 2/2025): caracterização da deficiência auditiva. Brasília, DF, 9 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/SITn16de2025reservalegalPcDdeficinciaauditiva.pdf. Acesso em: 13 out. 2026.

Avaliação da audição e laudo em Brasília

Na consulta com otorrino em Brasília, a história da perda é revista e o ouvido é examinado. A audiometria é feita na cabina acústica da clínica, no Noroeste, e os outros exames auditivos na OtoCare completam a avaliação quando indicados. Com o resultado, o otorrino avalia se a perda ainda pode melhorar ou se já é irreversível, e o laudo registra essa informação.

Leis, decretos e projetos sobre deficiência auditiva mudam com o tempo. A consulta com a Dra. Larissa Vilela confirma quais regras estão em vigor hoje para o seu caso.

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