Surdez unilateral é PCD? O que a lei garante e como obter os direitos

Sim, quando a perda de um ouvido é total

A novidade veio no fim de 2023. Desde 22 de dezembro daquele ano, quem tem surdez unilateral total, a perda total de audição em um ouvido, é considerado pessoa com deficiência auditiva, mesmo com o outro ouvido completamente normal. A mudança é da Lei nº 14.768/2023, que vale em todo o Brasil, independentemente da cidade ou do estado.

A lei manteve quem já estava incluído, as pessoas com perda nas duas orelhas, e acrescentou esse novo grupo. A partir do enquadramento, a pessoa passa a ter acesso aos direitos da pessoa com deficiência, e o caminho para chegar até eles passa por três passos:

1. Faça uma audiometria recente: é o exame que mede a perda de cada ouvido e mostra se a perda de um lado é total.
2. Solicite o laudo com CID: o otorrinolaringologista descreve a condição de saúde e a perda auditiva e informa o CID.
3. Peça a identidade como pessoa com deficiência: com o laudo, solicite a nova via da carteira de identidade com essa indicação; o local de emissão varia de estado para estado.

Quem se enquadra

São dois grupos. O primeiro é o da perda total em um ouvido, qualquer que seja a audição do outro. O segundo é o da perda nas duas orelhas, que segue a regra anterior, com média de 41 decibéis ou mais nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. Como essa média é calculada está na orientação sobre o cálculo do PCD auditivo.

Alguns guias na internet aplicam o valor de 41 decibéis à perda de um lado só. Pela lei federal, esse valor é o critério da perda nas duas orelhas, e de um lado só a perda precisa ser total.

No Distrito Federal, a regra é mais ampla. A Lei distrital nº 7.776, de 2025, passou a considerar deficiência auditiva a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, na mesma média de frequências. Ela vale para as políticas do DF, como os concursos distritais, desde que o edital adote essa regra e a comissão confirme na avaliação biopsicossocial, como detalha na orientação sobre PCD auditivo em concurso público.

A partir de quantos decibéis a perda de um ouvido é total?

A lei não diz. O entendimento do ponto de vista otorrinolaringológico é que a surdez profunda de um ouvido deveria contar como perda total, porque traz as mesmas dificuldades de quem não ouve nada daquele lado. Pela classificação atual da Organização Mundial da Saúde, de 2021, a surdez profunda começa em 80 decibéis, e essa é a leitura adotada no vídeo de janeiro de 2026 sobre o manual de laudos do Ministério do Trabalho. Classificações mais antigas colocavam o início da surdez profunda em torno de 90 decibéis.

Outros critérios convivem com esse. Nas cotas das empresas, o Ministério do Trabalho usa um valor mais alto, explicado na orientação sobre o manual de laudos, e o PL 4.773/2025 propõe 81 decibéis, ainda sem aprovação. A discussão completa está na orientação sobre surdez unilateral profunda e PCD.

Surdez unilateral leve, moderada ou severa é PCD?

Pela lei federal, não. De um lado só, ela exige perda total, e a perda leve, moderada ou severa de um ouvido, mesmo quando atrapalha bastante o dia a dia, fica fora do enquadramento. No Distrito Federal, a perda parcial de um ouvido com 41 decibéis ou mais conta nas políticas distritais, e a perda leve continua de fora. As dificuldades de quem escuta só de um lado, e o que pode ajudar, estão na orientação sobre surdez unilateral.

Surdez unilateral em concurso público

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 552, segundo a qual a pessoa com surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para as vagas reservadas em concursos. A Lei nº 14.768, de 2023, é posterior e incluiu expressamente a surdez unilateral total como deficiência auditiva. A súmula não foi cancelada formalmente, mas, na surdez unilateral total, a lei em vigor reconhece a deficiência. As regras dos editais, a avaliação da equipe multiprofissional e os recursos estão na orientação sobre PCD auditivo em concurso público.

Quais direitos passam a valer

Cada direito tem regras próprias:

• vaga especial de estacionamento, porque a perda auditiva compromete a mobilidade, como explica a orientação sobre vaga PCD para deficiência auditiva;
• vagas reservadas em concursos e nas empresas, estas com o critério próprio do Ministério do Trabalho, explicado na orientação sobre o manual de laudos;
• aposentadoria da pessoa com deficiência, que depende da avaliação do grau de deficiência pelo INSS, como mostra a orientação sobre grau de surdez e aposentadoria;
• isenção de IPI na compra de carro, em que o pedido de quem tem surdez unilateral total ainda enfrenta restrições no processo, como detalha a orientação sobre isenção de IPI para deficiência auditiva;
• Passe Livre, BPC, meia-entrada e atendimento prioritário, reunidos na orientação sobre direitos do PCD auditivo.

Laudo, CID e identidade

A audiometria mostra se a perda de um lado é total, e o laudo do otorrino descreve a perda e informa o CID. O que o laudo precisa trazer está na orientação sobre o laudo de surdez, e o código usado, na orientação sobre o CID do PCD auditivo. Com o laudo, a nova via da identidade com a indicação de pessoa com deficiência é pedida no órgão de identificação do estado, que em alguns lugares funciona no Poupatempo e em outros no Detran.

A audiometria e o laudo são feitos na própria OtoCare.

Vídeo: surdez unilateral agora é PCD

O vídeo abaixo, de 2023, resume em menos de cinco minutos o que mudou com a lei, quem se enquadra e o caminho até os direitos. O limite em decibéis segue a classificação atual da OMS, explicada acima.

Perguntas frequentes

O outro ouvido precisa estar ruim?

Não. A perda total de um ouvido vale mesmo que o outro seja completamente normal.

A lei vale em todo o Brasil?

Sim. A Lei nº 14.768/2023 é federal e está em vigor desde 22 de dezembro de 2023.

Que documentos são necessários?

Uma audiometria recente e o laudo do otorrinolaringologista com o CID. Com eles, é possível emitir a identidade com a indicação de pessoa com deficiência e buscar os direitos.

Surdez unilateral dá direito a aposentadoria especial?

Quem tem surdez unilateral total é pessoa com deficiência e pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência. O tempo exigido diminui conforme o grau de deficiência (leve, moderado ou grave) avaliado pelo INSS, e esse grau não é o mesmo que o grau da surdez, como explica a orientação sobre grau de surdez e aposentadoria.

Surdez unilateral dá direito ao BPC/LOAS?

Pode dar, se a família cumprir o critério de renda e a avaliação da deficiência confirmar o impedimento de longo prazo. O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de longo prazo cuja família tenha renda por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Surdez unilateral dá direito ao Passe Livre?

O Passe Livre interestadual vale para a pessoa com deficiência com renda familiar por pessoa de até um salário mínimo, conforme o Ministério dos Transportes. Pela Lei nº 14.768, quem tem surdez unilateral total é pessoa com deficiência. O programa analisa o pedido e exige também o critério de renda. O passe livre municipal tem regras próprias em cada cidade.

Surdez unilateral dá isenção de imposto de renda?

Não. A isenção vale só para as doenças listadas na Lei nº 7.713/1988, e a surdez, de um ou dos dois lados, não está entre elas. Os detalhes estão na orientação sobre surdez e isenção do imposto de renda.

Surdez unilateral tem isenção de IPVA?

Depende do estado. O IPVA é um imposto estadual, e a isenção segue a lei de cada estado.

Quem tem surdez unilateral pode tirar carteira de motorista?

Pode. Pela Resolução Contran nº 927, de 2022, conta a audição da orelha melhor. Se o outro ouvido é normal, a média nas frequências de 500, 1.000 e 2.000 Hz fica abaixo de 40 decibéis, e a pessoa pode dirigir em qualquer categoria.

Qual é o CID da surdez unilateral?

O código depende do tipo de perda, e é o otorrino que o informa no laudo. Os códigos mais usados estão na orientação sobre o CID do PCD auditivo.

Referências

1. VILELA, Larissa. Deficiência auditiva unilateral agora é PCD! YouTube, 28 dez. 2023. 1 vídeo (4 min 27 s). Disponível em: https://youtu.be/8yArWaxSZw8. Acesso em: 29 set. 2026.
2. VILELA, Larissa. Manual de laudos para cotas PCD do Ministério do Trabalho (PCD auditivo). YouTube, 17 jan. 2026. 1 vídeo (9 min 51 s). Disponível em: https://youtu.be/CIzWwszBYas. Acesso em: 29 set. 2026.
3. BRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
4. WORLD HEALTH ORGANIZATION. World report on hearing. Genebra: WHO, 2021. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240020481. Acesso em: 29 set. 2026.
5. DISTRITO FEDERAL. Lei nº 7.776, de 2 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 4.317, de 2009. Brasília, DF: SINJ-DF. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/15d9ea94c3954534b50fbea0483a5d4d/Lei_7776_2025.html. Acesso em: 29 set. 2026.
6. BRASIL. Ministério dos Transportes. Passe Livre. Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/servicos/servicos/passe-livre. Acesso em: 29 set. 2026.
7. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
8. BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução Contran nº 927, de 28 de março de 2022. Anexo III, avaliação otorrinolaringológica. Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022ANEXO.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.

Audiometria e laudo em Brasília

A audiometria e o laudo com CID podem ser feitos na consulta com otorrino em Brasília. A Clínica OtoCare atende adultos e crianças no Setor Noroeste.

As regras sobre PCD auditivo mudam com novas leis, projetos de lei e orientações. Para ter certeza do que está em vigor hoje no seu caso, agende uma consulta com a Dra. Larissa Vilela.

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