Deficiência auditiva tem isenção de IPI na compra de carro?

Deficiência auditiva dá direito à isenção de IPI

Muitas pessoas com deficiência auditiva perguntam se têm direito a desconto na compra de carro. A resposta está na Lei nº 8.989/1995, que trata da isenção do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados, na compra de automóveis. Desde 2021, a lei cita expressamente as pessoas com deficiência auditiva entre as que podem comprar o carro com isenção.

Isso vale para quem tem perda auditiva bilateral e, pela lei mais recente, também para quem tem surdez unilateral total. Na prática, os pedidos de quem tem perda bilateral costumam correr sem dificuldade. Os de quem tem perda unilateral total ainda podem encontrar resistência na parte administrativa, porque a inclusão deles é nova.

A isenção de IPI da Lei nº 8.989/1995 tem efeitos até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o benefício passa a seguir as regras da reforma tributária, explicadas mais abaixo. Confira as regras em vigor na data da compra.

O que diz a Lei nº 8.989/1995

A lei isenta do IPI o automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo quatro portas, contando a do porta-malas, motor de até 2.000 cm³ e movido a combustível de origem renovável, flex, híbrido ou elétrico, quando comprado por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista. A compra pode ser feita diretamente ou por meio do representante legal.

Para a pessoa com deficiência, o carro precisa ser novo e custar no máximo R$ 200 mil, já com os impostos. Segundo a Receita Federal, a isenção pode ser usada para um carro a cada três anos. Se o carro for vendido nos dois primeiros anos para quem não tem o mesmo direito, o imposto dispensado precisa ser pago, com juros e multa.

Perda auditiva bilateral: o critério do decreto

O Decreto nº 11.063/2022 regulamenta quem é considerado pessoa com deficiência para essa isenção. Na parte auditiva, ele descreve a perda bilateral, parcial ou total, medida pelo audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. O decreto não cita a perda de um lado só.

O limite em decibéis e a forma de fazer a conta a partir da audiometria estão na orientação sobre o cálculo de PCD auditivo pela audiometria. Quem tem perda bilateral dentro desse critério em geral consegue a isenção sem dificuldade.

Surdez unilateral total também tem direito?

O decreto é de maio de 2022. Em 22 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.768 ampliou o conceito de deficiência auditiva e passou a incluir a perda unilateral total, ao lado da bilateral parcial ou total. O decreto não foi atualizado e continua citando só a perda bilateral.

Como a lei está acima do decreto, a lei posterior inclui as pessoas com perda unilateral total, e elas também têm direito à isenção do IPI. Mesmo assim, alguns pacientes com perda unilateral total têm tido dificuldade para conseguir a isenção na Receita Federal. Em janeiro de 2026, o Ministério Público Federal abriu um inquérito civil sobre o tema, depois de recomendar que a Receita reconhecesse a surdez unilateral total. Até então, a Receita mantinha o entendimento de que só a perda bilateral dá direito à isenção.

O decreto precisa ser atualizado para que as pessoas com perda unilateral total não tenham essa dificuldade, e as associações de pessoas com deficiência auditiva podem ajudar nessa mudança.

Se o pedido for negado, a Receita aceita recurso administrativo em 10 dias, contados da ciência da negativa, pelo próprio SISEN. Se a dificuldade continuar, vale procurar assistência jurídica, como um advogado ou a Defensoria Pública, para ter acesso a esse direito. O que conta como perda unilateral total, e a diferença para a perda parcial de um lado, está na orientação sobre surdez unilateral e direitos da pessoa com deficiência.

O que muda a partir de 2027 com a reforma tributária

A Lei nº 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. A reforma tributária substitui aos poucos os impostos atuais pela CBS e pelo IBS, e a Lei Complementar nº 214/2025 já prevê alíquota zero de CBS e IBS na compra de automóvel por pessoa com deficiência auditiva.

Pela redação atual, o carro precisa ser de fabricação nacional, com no mínimo quatro portas, e custar até R$ 200 mil, com o benefício limitado à parte do valor de até R$ 100 mil. Esses limites são corrigidos todo ano pela Tabela Fipe. O benefício pode ser usado a cada três anos, e o direito é reconhecido pela Receita Federal e pela administração tributária do estado ou do Distrito Federal. Se o carro for vendido nesse prazo a quem não tem o mesmo direito, os tributos dispensados precisam ser pagos.

Na lei complementar, a deficiência auditiva aparece com o mesmo critério bilateral do decreto de 2022, agora escrito na própria lei. Ela acrescenta outra exigência: o benefício vale para deficiência de grau moderado ou grave, que comprometa funções ligadas à segurança ao dirigir. Como essa regra ainda não foi aplicada, não se sabe como ela será lida nos pedidos de quem tem perda auditiva. A inclusão da surdez unilateral total nesse novo benefício também pode voltar a ser discutida, e cada pedido pode precisar ser avaliado caso a caso. Como essas regras estão mudando, convém conferir o que está em vigor antes de negociar o carro.

Laudo e pedido pelo SISEN

O pedido é feito pelo SISEN, o sistema da Receita Federal para isenção na compra de carro, com acesso pela conta Gov.br. Segundo a Receita, o laudo de avaliação deve ser emitido por um serviço público de saúde, por um serviço privado de saúde contratado ou conveniado ao SUS, ou pelo Detran e suas clínicas credenciadas. A autorização vale por 270 dias.

A audiometria registra a audição de cada ouvido, e a consulta com otorrino na OtoCare mostra se a perda é bilateral ou unilateral total e reúne os dados clínicos que o laudo precisa trazer. O laudo em si é emitido pelos serviços aceitos pela Receita. A orientação sobre laudo de surdez explica o que deve constar no documento. A isenção só deve entrar na negociação do carro depois da autorização da Receita.

Vídeo: deficiência auditiva e isenção de IPI

O vídeo abaixo lê a Lei nº 8.989/1995, mostra o critério bilateral do Decreto nº 11.063/2022 e explica por que a Lei nº 14.768/2023 inclui a surdez unilateral total. A gravação é de 2024. A reforma tributária e o inquérito do Ministério Público Federal são posteriores à gravação.

Perguntas frequentes

Deficiente auditivo pode comprar carro mais barato?

Pode, porque a isenção de IPI reduz o preço do carro. O valor do desconto depende do modelo e do imposto que incide sobre ele. A partir de 2027, a redução passa a vir da alíquota zero de CBS e IBS da reforma tributária, que tem critérios próprios, explicados acima.

Deficiente auditivo tem direito a isenção de IOF na compra do carro?

Não. A isenção de IOF no financiamento do carro, prevista na Lei nº 8.383/1991, é só para pessoas com deficiência física, com laudo do Detran. A deficiência auditiva dá direito à isenção de IPI.

Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS?

IPVA e ICMS são impostos estaduais, e cada estado e o Distrito Federal têm regras próprias. A isenção de IPI é federal e não garante sozinha a de IPVA ou ICMS. É preciso conferir a lei do estado onde o carro será registrado.

Criança ou quem não dirige pode pedir a isenção?

Sim. A pessoa com deficiência não precisa ser quem dirige o carro. Segundo a Receita Federal, ela pode pedir a isenção mesmo sendo menor de 18 anos, diretamente ou por meio do representante legal.

Deficiente auditivo tem direito a isenção de imposto de renda?

A isenção de imposto de renda segue outra lei e outros critérios, diferentes dos da compra de carro. Ela é explicada na orientação sobre surdez e isenção de imposto de renda.

Quais outros direitos tem a pessoa com deficiência auditiva?

Além da compra de carro, há direitos em concursos, vagas de emprego e outros benefícios. Eles estão reunidos na orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência auditiva.

Referências

1. VILELA, Larissa. PCD auditivo bilateral e unilateral tem isenção de IPI na compra de veículo? YouTube, 15 maio 2024. 1 vídeo (6 min 15 s). Disponível em: https://youtu.be/niJrPg4fX2M. Acesso em: 1 out. 2026.
2. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm. Acesso em: 1 out. 2026.
3. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios para avaliação da deficiência para isenção de IPI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11063.htm. Acesso em: 1 out. 2026.
4. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define a deficiência auditiva. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm. Acesso em: 1 out. 2026.
5. BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS e a CBS; arts. 149 a 155, com alterações da Lei Complementar nº 227/2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 1 out. 2026.
6. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 72, isenção de IOF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383.htm. Acesso em: 1 out. 2026.
7. BRASIL. Receita Federal. Obter isenção de impostos para comprar carro (SISEN). Portal Gov.br, atualizado em 6 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-isencao-de-impostos-para-comprar-carro?id=9879&origem=servico. Acesso em: 1 out. 2026.
8. BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Amapá. Portaria nº 2, de 14 de janeiro de 2026. Inquérito civil sobre isenção de IPI para pessoa com deficiência auditiva unilateral total. Diário Eletrônico do MPF, Extrajudicial, 16 jan. 2026. Disponível em: https://transparencia.mpf.mp.br/conteudo/diarios-e-boletins/diario-eletronico-dmpf-e/2026/DMPF-EXTRAJUDICIAL-2026-01-16.pdf. Acesso em: 1 out. 2026.

Avaliação auditiva na OtoCare em Brasília

Para saber se a sua perda é bilateral ou unilateral total e reunir os dados clínicos do pedido, agende uma consulta com otorrino em Brasília na Clínica OtoCare. Como as regras da isenção estão mudando, a consulta com a Dra. Larissa Vilela também é o momento de confirmar o que está em vigor hoje.

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