Deficiência auditiva dá isenção de imposto de renda?

A surdez, por si só, não dá isenção de imposto de renda

Muitos pacientes com deficiência auditiva, de um ouvido ou dos dois, perguntam se têm direito à isenção do imposto de renda e se ela valeria para quem ainda trabalha ou só para quem já se aposentou. A resposta é não nos dois casos. A surdez, unilateral ou bilateral, não dá isenção do imposto de renda, nem sobre o salário nem sobre a aposentadoria.

A resposta sai da própria lei do imposto de renda, do Código Tributário Nacional e do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu o assunto. Ser reconhecido como pessoa com deficiência auditiva garante outros direitos, reunidos na orientação sobre direitos da pessoa com deficiência auditiva, mas não muda as regras do imposto de renda.

O que diz a Lei nº 7.713/1988 sobre isenção por doença grave

A isenção por doença está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O texto isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por quem tem moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e aids. A doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria.

Dessa lista saem duas conclusões. A primeira é que a isenção vale só para aposentados. A segunda é que a surdez não está na lista. A redação do inciso é a mesma desde 2004. Na página de perguntas frequentes da Receita Federal, a relação inclui ainda a fibrose cística e a síndrome da talidomida, previstas em outras leis, e também não cita a deficiência auditiva.

A comparação com a cegueira ajuda a entender. Para a Receita, a cegueira de um olho só (monocular) também dá isenção, porque cegueira é uma das doenças escritas na lei. A surdez, mesmo profunda e dos dois lados, nunca entrou nesse texto.

Por que a surdez não pode ser incluída por semelhança

Muita gente pensa que uma surdez profunda é tão limitante quanto as doenças da lista e que por isso deveria entrar. O Código Tributário Nacional responde a essa dúvida no artigo 111: a lei que concede isenção é interpretada literalmente. Vale o que está escrito na lei. Não se admite interpretação extensiva, que amplia a lista, nem analógica, que inclui um quadro por ser parecido com outro que está lá.

O STJ, tribunal que dá a palavra final sobre a lei federal, confirmou isso em 2010, no julgamento do Recurso Especial 1.116.620, que virou o Tema Repetitivo 250. A tese diz que o inciso XIV concede a isenção apenas aos aposentados com as doenças listadas. Os proventos de aposentados com doenças graves que não estão na lei continuam tributados. Com essa decisão, o assunto ficou encerrado, e os tribunais seguem esse entendimento.

Houve quem tentasse enquadrar a surdez em outro item da lista. Em um caso noticiado pelo Conselho da Justiça Federal, um aposentado com surdez neurossensorial profunda e irreversível nos dois ouvidos alegou que a perda equivalia a uma paralisia irreversível do nervo auditivo. O STJ negou a isenção, justamente porque a deficiência auditiva não está no artigo e a lei tributária não permite analogia.

Quem trabalha e quem se aposentou recebem o mesmo tratamento?

Para a isenção por doença grave, não. Segundo a Receita Federal, ela alcança apenas aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada. O salário de quem está na ativa continua tributado normalmente, mesmo quando a pessoa tem uma das doenças da lista. Para a surdez, o resultado é o mesmo nas duas situações: sem isenção, seja na atividade, seja na inatividade.

A lei também cita a aposentadoria motivada por acidente em serviço e a moléstia profissional. Essas hipóteses dependem da causa da aposentadoria ou da doença, comprovada por laudo de serviço médico oficial, e não da perda auditiva em si. Por isso não são um caminho automático para quem tem surdez, que continua sem direito à isenção por causa da perda auditiva.

A isenção de imposto também não se confunde com a aposentadoria da pessoa com deficiência auditiva, que é um benefício do INSS com regras próprias de tempo de contribuição e de grau de deficiência.

Surdez unilateral é PCD, mas o imposto de renda não muda

Desde a Lei nº 14.768, de 2023, a surdez de um ouvido só também pode caracterizar deficiência auditiva. O que a lei garante e como comprovar estão na orientação sobre surdez unilateral como PCD. Essa mudança ampliou direitos como cotas em concursos e vagas de emprego, mas não alterou a lei do imposto de renda. Quem tem surdez unilateral, assim como quem tem surdez bilateral, não tem isenção do IR.

O laudo que comprova a deficiência auditiva continua útil para os outros direitos. A orientação sobre laudo de surdez explica o que ele precisa trazer. A consulta com otorrino e a avaliação auditiva para o laudo podem ser agendadas na OtoCare.

Pessoa com deficiência auditiva paga imposto de renda?

Paga como qualquer outro contribuinte, pelas mesmas tabelas e com as mesmas obrigações de declarar. Não existe alíquota menor nem desconto próprio para quem tem perda auditiva.

Uma mudança recente vale para todos e alcança também quem tem surdez. Pela Lei nº 15.270, de 2025, desde janeiro de 2026 quem recebe até R$ 5.000 por mês em rendimentos tributáveis tem o imposto mensal zerado. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 a redução diminui aos poucos, e acima desse valor não há redução. A regra depende só da renda, não da audição.

Aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos também têm uma parcela extra isenta, prevista no inciso XV da mesma Lei nº 7.713, de até R$ 1.903,98 por mês. Ela decorre da idade, não da surdez.

Gastos com a audição que podem ser deduzidos

Isenção e dedução são coisas diferentes. A isenção dispensa o imposto sobre um rendimento. A dedução abate da base de cálculo alguns gastos, e as despesas de saúde entram sem limite de valor na declaração completa.

Segundo a Receita Federal, são dedutíveis os pagamentos a médicos de qualquer especialidade, como o otorrino, a fonoaudiólogos, a hospitais, os exames e as cirurgias. Consultas de acompanhamento da perda auditiva, audiometria paga a clínica ou médico, sessões de fonoterapia e uma cirurgia de implante coclear paga ao hospital e à equipe médica entram como despesa médica. O recibo ou a nota fiscal precisa trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, quem pagou e, se for outra pessoa, o paciente.

O aparelho auditivo, hoje, não é dedutível. A lei permite deduzir aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, e a Receita define como ortopédicos itens como pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores, palmilhas e calçados ortopédicos. O aparelho auditivo não está entre eles.

Há projetos na Câmara dos Deputados para mudar isso. O PL 3540/2024 foi aprovado em 2025 na comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e o PL 3032/2026 propõe deduzir compra, adaptação e manutenção do aparelho até R$ 10 mil por ano. Os dois ainda estão em tramitação e só valem se forem aprovados e sancionados.

Filho com deficiência auditiva como dependente

Aqui a deficiência faz diferença. Pela regra da Receita, o filho ou enteado com deficiência pode ser dependente em qualquer idade, mesmo capacitado para o trabalho, desde que a remuneração dele não passe da soma das deduções da base de cálculo. O filho incapacitado física ou mentalmente para o trabalho também pode ser dependente em qualquer idade. Cada dependente permite deduzir R$ 2.275,08 por ano, e as despesas médicas dele entram na declaração de quem o declara.

Vídeo: surdez e isenção de imposto de renda

O vídeo abaixo lê o artigo da Lei nº 7.713, mostra o que o Código Tributário Nacional e o STJ dizem sobre a interpretação literal e explica por que a deficiência auditiva não dá direito à isenção, nem na ativa nem na aposentadoria.

Perguntas frequentes

Surdez bilateral profunda dá isenção de imposto de renda?

Não. Mesmo a surdez profunda e irreversível nos dois ouvidos não está entre as doenças da Lei nº 7.713, e o STJ já negou a isenção nesse tipo de caso.

Surdez unilateral dá isenção de imposto de renda?

Não. A surdez de um ouvido pode caracterizar deficiência auditiva desde 2023, mas isso vale para outros direitos. A lei do imposto de renda não foi alterada.

Surdez parcial ou perda auditiva leve dá isenção?

Não. Se nem a surdez total dá isenção, a perda parcial também não dá. O grau da perda importa para outros direitos, não para o imposto de renda.

Surdez é considerada doença grave para o imposto de renda?

Não. Para o imposto de renda, doença grave é só a que está escrita na lei, e a surdez não está. A gravidade do caso, por si só, não muda isso.

Aposentado com surdez tem isenção de imposto de renda?

Não pela surdez. A isenção por doença grave vale só para quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma, e exige uma das doenças da lista. A partir dos 65 anos existe uma parcela isenta, que decorre da idade.

PCD auditivo tem desconto no imposto de renda?

Não existe desconto próprio. Valem as deduções comuns a todos, como despesas de saúde e dependentes, e a redução que zera o imposto de quem recebe até R$ 5 mil por mês desde 2026.

Deficiente auditivo precisa declarar imposto de renda?

A obrigação segue as mesmas regras de qualquer contribuinte, definidas a cada ano pela Receita Federal conforme renda, bens e outras situações. A deficiência auditiva não dispensa nem obriga a declaração.

Aparelho auditivo deduz imposto de renda em 2026?

Não. O aparelho auditivo não está entre os aparelhos e próteses que a Receita aceita como despesa médica. Existem projetos de lei para permitir a dedução, ainda sem aprovação.

Implante coclear pode ser deduzido do imposto de renda?

A cirurgia paga ao hospital e aos médicos entra como despesa médica, com recibo ou nota fiscal que identifique o paciente. As consultas e os exames antes e depois da cirurgia também.

A isenção de IPI para comprar carro é a mesma coisa que a isenção do imposto de renda?

Não. O IPI é um tributo sobre produtos industrializados e tem regras próprias para a compra de automóvel por pessoa com deficiência. Esse benefício não dá isenção do imposto de renda. Veja a orientação sobre isenção de IPI para deficiência auditiva.

Referências

1. VILELA, Larissa. PCD auditivo tem isenção de imposto de renda? YouTube, 26 mar. 2024. 1 vídeo (5 min 17 s). Disponível em: https://youtu.be/Hq1i-XjH-go. Acesso em: 29 set. 2026.
2. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
3. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
4. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 250. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=250&cod_tema_inicial=250&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 29 set. 2026.
5. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria. Brasília, maio 2011. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2011/maio/portador-de-surdez-irreversivel-nao-consegue-isencao-do-imposto-de-renda-sobre-aposentadoria. Acesso em: 29 set. 2026.
6. BRASIL. Receita Federal. Quais doenças dão isenção? Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/quais-doencas-podem-dar-isencao. Acesso em: 29 set. 2026.
7. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
8. BRASIL. Receita Federal. Parcela isenta do declarante com 65 anos ou mais. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/isencao65. Acesso em: 29 set. 2026.
9. BRASIL. Receita Federal. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física: perguntas e respostas 2026. Perguntas 367 e 374. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.
10. BRASIL. Receita Federal. Quem posso incluir como dependente? Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/deducoes/29-despesa-com-dependente. Acesso em: 29 set. 2026.
11. BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão aprova proposta que permite deduzir aparelho auditivo do Imposto de Renda. Agência Câmara de Notícias, 23 abr. 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1152199-comissao-aprova-proposta-que-permite-deduzir-aparelho-auditivo-do-imposto-de-renda/. Acesso em: 29 set. 2026.
12. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto permite deduzir compra de aparelho auditivo do Imposto de Renda. Agência Câmara de Notícias, 27 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1300318-projeto-permite-deduzir-compra-de-aparelho-auditivo-do-imposto-de-renda. Acesso em: 29 set. 2026.

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