Por Dra. Larissa Vilela, médica otorrino
O projeto ainda não mudou a Lei 14.768/2023
O Projeto de Lei nº 4.773/2025 foi protocolado na Câmara dos Deputados em 25 de setembro de 2025, pelo deputado federal Rafael Prudente. Ele pretende deixar mais clara a Lei nº 14.768/2023, a lei que define quem é pessoa com deficiência auditiva. É uma proposta, e não uma lei em vigor. Enquanto a tramitação não terminar e uma nova lei não for publicada, continuam valendo os critérios da Lei 14.768/2023.
Em consulta à Câmara em 29 de setembro de 2026, o projeto estava pronto para pauta na Comissão de Saúde. A relatora, a deputada Rogéria Santos, apresentou em junho de 2026 parecer pela aprovação do texto original, sem emendas, e esse parecer ainda precisa ser votado pela comissão. O projeto nasceu de uma demanda levada ao gabinete do deputado, e a pesquisa sobre a classificação da perda auditiva entregue ao gabinete foi usada na justificativa.
Por que a Lei 14.768/2023 precisa de ajustes
A Lei 14.768/2023 trouxe um grande avanço, porque incluiu a surdez unilateral total entre as deficiências auditivas. Antes, só a perda nos dois ouvidos era reconhecida, e quem ouve de um lado só enfrenta grandes dificuldades no dia a dia, no trabalho e no aprendizado, como mostra a orientação sobre surdez unilateral e PCD.
O texto, porém, deixou dúvidas. Não diz o que é surdez total, gera perguntas sobre o que seria a limitação de longo prazo e usa, no cálculo da média da audiometria, uma frequência que não é a mais usada nas classificações de perda auditiva. O projeto pretende resolver esses três pontos e também ajusta a redação da definição.
O que a lei atual diz e o que o PL propõe?
A Lei 14.768/2023 reconhece a limitação de longo prazo da audição, incluindo a surdez unilateral total e a perda bilateral parcial ou total. Ela usa, como valor referencial, a média de 41 dB ou mais nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. O texto não define em números o que seria a surdez unilateral total.
O texto proposto passa a considerar deficiência auditiva a limitação irreversível da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que prejudica a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. A redação atual fala em limitação que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui essa participação, e o projeto retira a menção às barreiras. Para classificar a perda, ele usa a média de 500, 1.000, 2.000 e 4.000 Hz e define dois referenciais:
- perda bilateral: média de 41 dB ou mais nas duas orelhas;
- perda unilateral: média de 81 dB ou mais em uma das orelhas.
Esses números são parte do projeto e ainda não substituíram o texto da lei atual.
Por que trocar “longo prazo” por “irreversível”?
A expressão “longo prazo” levanta a pergunta de quanto tempo a pessoa precisa esperar. A troca por “irreversível” deixa claro que o critério se refere a uma perda auditiva que não tem como ser recuperada, e não a um prazo de espera contado em meses ou anos. A orientação sobre deficiência auditiva de longo prazo explica como o termo aparece na lei que vale hoje.
Por que o projeto usa 4.000 Hz em vez de 3.000 Hz?
A média com 500, 1.000, 2.000 e 4.000 Hz é a mais usada nas classificações de perda auditiva. A frequência de 4.000 Hz avalia melhor as perdas causadas por ruído e pela idade, que costumam atingir primeiro os sons agudos, e torna a classificação mais justa para essas pessoas. O parecer da relatora também destaca a relevância clínica dessa frequência.
Na lei vigente, a frequência continua sendo 3.000 Hz. Um laudo ou um pedido de benefício feito hoje não pode usar a média com 4.000 Hz como se ela já fosse lei. Como a média é feita hoje está na orientação sobre o cálculo da audiometria para PCD auditivo.
O que significaria o limite de 81 dB para um ouvido?
O projeto considera como surdez total não só a anacusia, quando não há nenhuma resposta aos sons, mas também a perda auditiva profunda. Muitas vezes a pessoa tem um resto de audição que não é funcional, e a ciência trata esses casos como surdez total. O projeto fixa o corte em 81 dB ou mais. Pela classificação atual da Organização Mundial da Saúde, a perda profunda começa em 80 dB.
A lei atual reconhece a surdez unilateral total, mas não fixa um número. A leitura de que a surdez profunda de um ouvido deveria contar como perda total, e os outros critérios em uso, estão na orientação sobre surdez unilateral profunda e PCD.
Como está a tramitação do PL 4.773/2025
O projeto foi distribuído a três comissões da Câmara: a de Saúde, a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva nas comissões, ou seja, ele pode ser aprovado nelas sem passar pelo plenário da Câmara, salvo recurso. Depois, segue para o Senado e, se aprovado, para a sanção.
O andamento pode ser acompanhado na ficha oficial do projeto, no portal da Câmara, que traz o texto apresentado, os pareceres e cada movimentação. Associações e pacientes podem manifestar apoio aos deputados para que o projeto avance.
O que considerar antes de solicitar um laudo?
Uma avaliação feita hoje segue os critérios atuais, e não as mudanças propostas. A leitura da audiometria e a documentação do caso são individuais. O reconhecimento da deficiência também não libera todos os benefícios sozinho, porque cada direito tem regras próprias, como mostra a orientação sobre direitos da pessoa com deficiência auditiva. Na OtoCare, a audiometria e a consulta com otorrino avaliam a audição e orientam o laudo conforme a legislação vigente.
Vídeo: o projeto de lei para PCD auditivo
O vídeo apresenta as dúvidas que motivaram o PL 4.773/2025 e explica as três mudanças propostas para a definição de deficiência auditiva.
Perguntas frequentes
O PL 4.773/2025 já está valendo?
Não. O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados. Ele só passa a valer se for aprovado nas comissões e no Senado, sancionado e publicado como lei.
O PL 4.773/2025 cria algum benefício novo?
Não cria benefícios novos, mas pode mudar quem se enquadra como pessoa com deficiência auditiva e, com isso, quem tem acesso aos direitos que já existem. Cada benefício continua com regras e avaliação próprias.
O projeto muda a regra para quem tem perda nos dois ouvidos?
Em parte. Mantém a média de 41 dB ou mais nas duas orelhas, mas troca a frequência de 3.000 Hz pela de 4.000 Hz no cálculo. Enquanto uma nova lei não for publicada, vale o cálculo com 3.000 Hz.
Surdez unilateral profunda já é PCD hoje?
A lei atual reconhece a surdez unilateral total, sem dizer em números o que é total. A leitura médica atual é que a surdez profunda de um ouvido, a partir de 80 dB pela OMS, deveria contar como total, e o projeto propõe fixar o corte em 81 dB ou mais.
Existe uma nova lei para deficiência auditiva unilateral?
A lei em vigor é a Lei nº 14.768, de 2023, que já inclui a surdez unilateral total. O PL 4.773/2025 ainda é um projeto e propõe definir em números o que conta como perda unilateral total.
O PL 4.773/2025 já foi aprovado na Comissão de Saúde?
Ainda não. O parecer da relatora, pela aprovação, foi apresentado em 9 de junho de 2026 e aguarda votação na comissão. A situação pode mudar depois da data desta orientação, e a ficha do projeto no portal da Câmara traz cada atualização.
Se for aprovado, quando o PL passa a valer?
O texto prevê que a nova lei entra em vigor na data da publicação, depois da aprovação no Congresso e da sanção.
O que é média quadritonal?
É a média dos limiares de audição em quatro frequências do audiograma. No projeto, são 500, 1.000, 2.000 e 4.000 Hz, e cada orelha tem a sua média.
Referências
- VILELA, Larissa. Projeto de lei nº. 4.773/25 para PCD auditivo. YouTube, 8 out. 2025. 1 vídeo (8 min 28 s). Disponível em: https://youtu.be/tOxuOo9IsgI. Acesso em: 29 set. 2026.
- BRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
- BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.773, de 2025: texto apresentado. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3032992&filename=Avulso+PL+4773/2025. Acesso em: 29 set. 2026.
- BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Saúde. Parecer da relatora ao PL 4.773/2025. Brasília, DF, 9 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3143813. Acesso em: 29 set. 2026.
- WORLD HEALTH ORGANIZATION. World report on hearing. Genebra: WHO, 2021. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240020481. Acesso em: 29 set. 2026.
- VILELA, Larissa. Manual de laudos para cotas PCD do Ministério do Trabalho (PCD auditivo). YouTube, 17 jan. 2026. 1 vídeo (9 min 51 s). Disponível em: https://youtu.be/CIzWwszBYas. Acesso em: 29 set. 2026.
- BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.773/2025: ficha de tramitação. Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2564651. Acesso em: 29 set. 2026.
Avaliação auditiva na OtoCare
Se você tem dúvida sobre sua audiometria ou precisa documentar uma perda auditiva, agende uma avaliação na OtoCare.
As regras sobre PCD auditivo mudam com novas leis, projetos de lei e orientações. Para ter certeza do que está em vigor hoje no seu caso, agende uma consulta com a Dra. Larissa Vilela.
Telefone e WhatsApp: (61) 99957-8479
Veja todas as orientações aos pacientes da OtoCare.